9. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 07/06/1994.

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 07/06/1994


Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1.º Fica acrescido, no art. 55, o § 4.º, com a seguinte redação:

Art. 55. ................

................................

§ 4.º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


ADYLSON MOTTA
1° Vice-Presidente


LEVY DIAS
2° Vice-Presidente


WILSON CAMPOS
1° Secretário


NABOR JÚNIOR
2° Secretário


AÉCIO NEVES
3° Secretário


NELSON WEDEKIN
4° Secretário


REFERÊNCIA:
http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/22574/emenda-constitucional-de-revisao-n-6-de-07061994

PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FÁBIO MOTTA (ÁRBITRO DE XADREZ).