EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1, de 01/03/1994
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 2, de 07/06/1994
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, de 07/06/1994
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, de 07/06/1994
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 5, de 07/06/1994
EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, de 07/06/1994
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, de 31/03/1992
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, de 25/08/1992
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, de 17/03/1993
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04, de 14/09/1993
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05, de 15/08/1995
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, de 15/08/1995
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 07, de 15/08/1995
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 08, de 15/08/1995
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09, de 09/11/1995
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 10, de 04/03/1996
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, de 30/04/1996
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12, de 15/08/1996
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, de 21/08/1996
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, de 12/09/1996
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, de 12/09/1996
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16, de 04/06/1997
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, de 22/11/1997
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, de 05/02/1998
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, de 04/06/1998
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, de 15/12/1998
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, de 18/03/1999
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, de 18/03/1999
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, de 02/09/1999
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, de 09/12/1999
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, de 14/02/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, de 14/02/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, de 21/03/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28, de 25/05/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, de 13/09/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, de 13/09/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, de 14/12/2000
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, de 11/09/2001
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, de 11/12/2001
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, de 13/12/2001
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, de 20/12/2001
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36, de 28/05/2002
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, de 12/06/2002
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38, de 12/06/2002
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, de 19/12/2002
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, de 29/05/2003
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, de 19/12/2003
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, de 19/12/2003
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, de 15/04/2004
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, de 30/06/2004
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, de 30/12/2004
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, de 05/05/2005
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, de 05/07/2005
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, de 10/08/2005
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49, de 08/02/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, de 14/02/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, de 14/02/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, de 08/03/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, de 19/12/2006
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, de 20/09/2007
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, de 23/09/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, de 11/11/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, de 11/11/2009
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, de 11/11/2009
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 67, de 22/12/2010
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José Adércio Leite Sampaio
REFERÊNCIA:
http://www.domtotal.com/direito/lista/paginas/0/106/1988-ate-2010
PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FÁBIO MOTTA (ÁRBITRO DE XADREZ).
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