7. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, DE 07/06/1994

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, de 07/06/1994


Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1.º São acrescentadas ao § 9.º do art. 14 da Constituição as expressões: a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e, após a expressão a fim de proteger, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.........................................

§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

HUMBERTO LUCENA
Presidente


ADYLSON MOTTA
1° Vice-Presidente


LEVY DIAS
2° Vice-Presidente


WILSON CAMPOS
1° Secretário


NABOR JÚNIOR
2° Secretário


AÉCIO NEVES
3° Secretário

REFERÊNCIA:
http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/22572/emenda-constitucional-de-revisao-n-4-de-07061994

PESQUISADO E POSTADO, PELO PROF. FÁBIO MOTTA (ÁRBITRO DE XADREZ).